Nesta secção poderá consultar toda a legislação em vigor relativa às comunicações e às áreas de competência do INACOM.
Nº 3/24 - Autoriza o ajuste dos preços de venda ao público dos pacotes de televisão por subscrição e estabelece o limite percentual do ajuste. Nº 4/24 - Estabelece o percentual do ajuste de preços de venda ao público dos serviços de comunicações electrónicas nos segmentos de telefonia móvel Nº 5/24 - Estabelece a composição do pacote básico de televisão por subscrição, o preço e os termos da sua divulgação ao público.
Ler artigoAltera os artigos 1.º; 2.º; 5.º; 8.º; 10.º; 11.º; 13.º; 16.º; 17.º; 18.º; 20.º; 22.º; 24.º; 25.º; 26.º; 27.º e 43.º do DP n.º 166/14 de 10 de Junho de 2014, sobre o Regulamento de Partilha de Infra-Estrutura.
Ler artigoEstabelece as Regras sobre o Envio de Mensagens Electrónicas não Solicitadas.
Ler artigoAprova o Regulamento das Tecnologias e dos Serviços da Sociedade da Informação.
Ler artigoAprova o PNN – Plano Nacional de Numeração por parte dos Operadores e Prestadores de Serviços de Comunicações Electrónicas.
Ler artigoAprova a alteração do n.º 2 do artigo 12.º do DP n.º 243/14 de 9 de Setembro, que aprova o Estatuto Orgânico do INACOM.
Ler artigoPlano Estratégico sobre o Regime de Licenciamento dos Operadores de Comunicações Electrónicas.
Ler artigoAprova o PEERNUM - Plano Estratégico de Espectro Radioeléctrico e Numeração
Ler artigoAprova o Estatuto Orgânico do Instituto Angolano das Comunicações -INACOM
Ler artigoAprova as Quotas para Admissão e Promoções de Pessoal do Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação e Órgãos Dependentes.
Ler artigoAprova o Regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento das Comunicações.
Ler artigoAprova o Regulamento de Utilização das Receitas para Apoio Social dos Trabalhadores das Comunicações.
Ler artigoAutoriza o Instituto Angolano das Comunicações – INACOM, a Emitir Licenças Provisórias para Operação de Redes de Distribuição de Teledifusão Digital.
Ler artigoAprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação.
Ler artigoDetermina que todos os operadores de serviço de telecomunicações de uso público, obriga-se a liquidar junto do Instituto Angolano das Comunicações – INACOM.
Ler artigoSobre a Criação de Números. Curtos Especiais e de Interesse Público.
Ler artigoAprova o Regulamento Geral de Interligação de Redes e Serviços de Telecomunicações de Uso Público.
Ler artigoAprova o Regulamento de Preços dos Serviços Públicos de Telecomunicações de Uso Público.
Ler artigoAprova os Modelos de Formulários Estatístico (Destinados à recolha de indicadores sobre sistemas e serviços de telecomunicações de uso público).
Ler artigoRegulamento Sobre o Exercício da Actividade Postal.
Ler artigoAprova o Regulamento do Concurso Público para o Licenciamento de Operações de Serviços Públicos de Telecomunicações Complementares Fixos.
Ler artigoDe Base dos Serviços Postais.
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