Legislação Revogada
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Nesta secção poderá consultar legislação já revogada relativa às comunicações e às áreas de competência do INACOM. Despacho Presidencial n.º 71/11 (Revogado) - 12 de novembro de 2011 Aprova o Livro Branco das Tecnologias de Informação e Comunicação. Despachos nº 103 a 109 (Revogado) - 7 de fevereiro de 2012 Exonerações e Promoções. Lei 225 de 2011 - 3 de outubro de 2017 Regulamento geral das comunicações electrónicas. Decreto n.º 115/08 (Revogado) - 7 de outubro de 2008 Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Angolano das Comunicações (INACOM), e revoga o Decreto n.º 12/99, de 25 de Junho. Decreto 45/02 (Revogado) - 10 de setembro de 2002 Aprovação do Regulamento do Serviço de Telecomunicações de Uso Público, que estabelece os princípios gerais e específicos, a que devem obedecer as relações de natureza contratual e não contratual entre os operadores e usuários de Serviços de Telecomunicações de Uso Público, principalmente no que concerne aos direitos e obrigações de cada parte, por forma a assegurar a todos os cidadãos serviços de telecomunicações adequados. Decreto 44/02 (Acesso à Actividade de Prestação de Serviços de Telecomunicações) (Revogado) - 6 de setembro de 2002 Aprovação do Regulamento de Acesso ao Exercício da Actividade de Prestação de Serviços de Telecomunicações de Uso Público, o qual define o regime de do estabelecimento, gestão e exploração das infra-estruturas e da prestação de serviços endereçados de telecomunicações de uso público. Decreto 18/99 (Revogado) - 23 de julho de 1999 Aprovação do Regulamento Sobre o Provimento do Serviço de Comunicações Pessoais Móveis Globais por Satélite, o qual define os mecanismos de permissão da introdução e utilização dos terminais para prestação deste serviço na República de Angola. Decreto 12/99 (Revogado) - 25 de junho de 1999 Aprovação do Estatuto Orgânico do Instituto Angolano das Comunicações (INACOM), enquanto órgão que tem por finalidade regulamentar e monitorar a actividade de prestação de serviços de telecomunicações abertos à concorrência, competindo-lhe também a planificação, gestão e fiscalização da utilização do espectro de frequências radioeléctricas. Decreto-Lei 2/98 (Revogado) - 16 de janeiro de 1998 Aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério dos Correios e Telecomunicações, órgão da Administração Central do Estado com participação activa na definição de estratégias e políticas nos domínios dos Correios e Telecomunicações, com base nos indicadores macro-económicos de desenvolvimento traçados pelo Governo e na coordenação das acções necessárias à sua execução, e revogação do Decreto-Lei n.º 9/95, de 6 de Outubro, que aprovou o anterior Estatuto. Decreto 74/97 (Revogado) - 24 de outubro de 1997 Extinção do regime de preços de margens de comercialização. Lei 6/87 (Lei Básica Postal) (Revogado) - 9 de março de 1997 Aprovação da Lei Básica Postal, aplicável a todos os serviços postais do país. |
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