Legislação Relacionada
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Nesta secção poderá consultar legislação relacionada com as comunicações ou com as áreas de competência do INACOM. Lei 20/11 (Lei do Investimento Privado) - 20 de maio de 2011 Sobre o investimento Privado. Lei 17/03 (Lei de Incentivos Fiscais e Aduaneiros ao Investimento Privado) - 25 de julho de 2003 Sobre os Incentivos Fiscais e Aduaneiros ao Investimento Privado. Lei 15/03 (Lei de Defesa do Consumidor) - 22 de julho de 2003 Aprovação da Lei de defesa do consumidor, a qual estabelece os princípios gerais da política de defesa do consumidor. Lei 8/03 (Alteração da Lei das Privatizações) - 18 de abril de 2003 Sobre a Alteração da Lei das Privatizações. Lei 10/94 (Lei das Privatizações) - 31 de agosto de 1994 Sobre as Privatizações. |
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