Legislação em Vigor
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Nesta secção poderá consultar toda a legislação em vigor relativa às comunicações e às áreas de competência do INACOM. INSTRUTIVOS n.º 3, 4, e 5/24 de 25 de Julho de 2024 Nº 3/24 - Autoriza o ajuste dos preços de venda ao público dos pacotes de televisão por subscrição e estabelece o limite percentual do ajuste. Nº 4/24 - Estabelece o percentual do ajuste de preços de venda ao público dos serviços de comunicações electrónicas nos segmentos de telefonia móvel Nº 5/24 - Estabelece a composição do pacote básico de televisão por subscrição, o preço e os termos da suadivulgação ao público. INSTRUTIVO n.º 4/20 de 28 de Abril de 2020 Estabelece as Regras sobre o Envio de Mensagens Electrónicas não Solicitadas. Decreto Presidencial n.º 108/16 de 25 de Maio de 2016 Aprova o Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas -RGCE. Decreto Presidencial n.º 181/19 de 28 de Maio de 2019 Aprova o PNN – Plano Nacional de Numeração por parte dos Operadores e Prestadores de Serviços de Comunicações Electrónicas. Decreto Presidencial n.º 166/14 de 10 de Junho de 2014 Aprova o regulamento de Partilha de Infra-Estruturas de Comunicações Electrónicas Decreto Presidencial n.º 42/22 de 10 de Fevereiro de 2022 Altera os artigos 1.º; 2.º; 5.º; 8.º; 10.º; 11.º; 13.º; 16.º; 17.º; 18.º; 20.º; 22.º; 24.º; 25.º; 26.º; 27.º e 43.º do DP n.º 166/14 de 10 de Junho de 2014, sobre o Regulamento de Partilha de Infra-Estrutura. Decreto Presidencial n.º 122/16 de 09 de Junho de 2016 Plano Estratégico sobre o Regime de Licenciamento dos Operadores de Comunicações Electrónicas. Decreto Presidencial n.º 95/16 de 10 de Maio de 2016 Aprova o PEERNUM - Plano Estratégico de Espectro Radioeléctrico e Numeração Despacho n.º 243/14 de 9 de Setembro de 2014 Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Angolano das Comunicações -INACOM Decreto Presidencial n.º 56-A/17 de 15 de Março de 2017 Aprova a alteração do n.º 2 do artigo 12.º do DP n.º 243/14 de 9 de Setembro, que aprova o Estatuto Orgânico do INACOM. Despacho Presidencial n.º 129/19 de 22 de Julho de 2019 Aprova o Livro Branco das Tecnologias de Informação e Comunicação. Decreto Presidencial n.º 202/11 de 22 de Julho de 2011 Aprova o Regulamento das Tecnologias e dos Serviços da Sociedade da Informação. Lei n.º 23/11 de 20 de Junho de 2011 Das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação. Despacho Conjunto n.º 41/11 de 26 de Janeiro de 2011 Aprova as Quotas para Admissão e Promoções de Pessoal do Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação e Órgãos Dependentes. Decreto Presidencial n.º 264/10 de 26 de Novembro de 2010 Aprova o Regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento das Comunicações. Despacho n.º 62/10 de 9 de Agosto de 2010 Aprova o Regulamento de Utilização das Receitas para Apoio Social dos Trabalhadores das Comunicações. Despacho Conjunto n.º 39/10 de 10 de Junho de 2010 Autoriza o Instituto Angolano das Comunicações – INACOM, a Emitir Licenças Provisórias para Operação de Redes de Distribuição de Teledifusão Digital. Decreto – Lei n.º 12/09 de 9 de Junho de 2009 Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação. Despacho n.º 6/09 de 26 de Janeiro de 2009 Determina que todos os operadores de serviço de telecomunicações de uso público, obriga-se a liquidar junto do Instituto Angolano das Comunicações – INACOM. Resolução n.º 22/05 de 22 de Julho de 2005 Sobre a Criação de Números. Curtos Especiais e de Interesse Público. Decreto Presidencial n.º 13/04 de 12 de Março de 2004 Aprova o Regulamento Geral de Interligação de Redes e Serviços de Telecomunicações de Uso Público. Decreto Presidencial n.º 3/04 de 9 de Janeiro de 2004 Aprova o Regulamento de Preços dos Serviços Públicos de Telecomunicações de Uso Público. Despacho n.º 26-A/03 de 11 Abril de 2003 Aprova os Modelos de Formulários Estatístico (Destinados à recolha de indicadores sobre sistemas e serviços de telecomunicações de uso público). Decreto Executivo Conjunto n.º 12/01 de 30 de Março de 2001 Aprova o Regulamento do Concurso Público para o Licenciamento de Operações de Serviços Públicos de Telecomunicações Complementares Fixos. |
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