Nesta secção poderá consultar toda a legislação revogada relativa às comunicações e às áreas de competência do INACOM.
Aprova o regulamento de Partilha de Infra-Estruturas de Comunicações Electrónicas
Ler artigoAprova o Livro Branco das Tecnologias de Informação e Comunicação.
Ler artigoRegulamento geral das comunicações electrónicas.
Ler artigoAprova o Estatuto Orgânico do Instituto Angolano das Comunicações (INACOM), e revoga o Decreto n.º 12/99, de 25 de Junho.
Ler artigoAprovação do Regulamento do Serviço de Telecomunicações de Uso Público, que estabelece os princípios gerais e específicos, a que devem obedecer as relações de natureza contratual e não contratual entre os operadores e usuários de Serviços de Telecomunicações de Uso Público, principalmente no que concerne aos direitos e obrigações de cada parte, por forma a assegurar a todos os cidadãos serviços de telecomunicações adequados.
Ler artigoAprovação do Regulamento de Acesso ao Exercício da Actividade de Prestação de Serviços de Telecomunicações de Uso Público, o qual define o regime de do estabelecimento, gestão e exploração das infra-estruturas e da prestação de serviços endereçados de telecomunicações de uso público.
Ler artigoAprovação do Regulamento Sobre o Provimento do Serviço de Comunicações Pessoais Móveis Globais por Satélite, o qual define os mecanismos de permissão da introdução e utilização dos terminais para prestação deste serviço na República de Angola.
Ler artigoAprovação do Estatuto Orgânico do Instituto Angolano das Comunicações (INACOM), enquanto órgão que tem por finalidade regulamentar e monitorar a actividade de prestação de serviços de telecomunicações abertos à concorrência, competindo-lhe também a planificação, gestão e fiscalização da utilização do espectro de frequências radioeléctricas.
Ler artigoAprovação do Estatuto Orgânico do Ministério dos Correios e Telecomunicações, órgão da Administração Central do Estado com participação activa na definição de estratégias e políticas nos domínios dos Correios e Telecomunicações, com base nos indicadores macro-económicos de desenvolvimento traçados pelo Governo e na coordenação das acções necessárias à sua execução, e revogação do Decreto-Lei n.º 9/95, de 6 de Outubro, que aprovou o anterior Estatuto.
Ler artigoExtinção do regime de preços de margens de comercialização.
Ler artigoAprovação da Lei Básica Postal, aplicável a todos os serviços postais do país.
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