Consulta pública sobre ajuste do pacote legislativo da Comunicação Social

O ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, Manuel Homem, destacou, dia 24 de Fevereiro passado, a necessidade da actualização do Pacote Legislativo da comunicação social, como forma de adequa-lo ao contexto actual.

Para tal, o departamento ministerial lançou uma campanha de auscultação pública e  recolha de subsídios para ajustar o actual Pacote, em vigor desde 2016.

A campanha visa responder à necessidade de uma maior colaboração entre a classe dos profissionais e trabalhadores do sector da comunicação social.

De acordo com o ministro, que falava na sessão de lançamento da campanha de recolha de contribuições, o actual contexto trouxe consigo novas formas de abordar os fenómenos sociais e as relações humanas, acelerando acentuadamente o uso das novas tecnologias na vida dos indivíduos.

"Os serviços, órgãos e agentes do sector da comunicação social não estão alheios as transformações sociais. A sociedade e os eventos que o condicionam recomendam novos métodos de produção de notícias e novas soluções no tratamento da informação que acabam por condicionar a organização e o funcionamento dos órgãos e serviços de comunicação social", disse o governante.

Conforme Manuel Homem, esse esforço de regulação que se exprime, com a revisão e o ajustamento do Pacote Legislativo do sector, constitui um desafio para os cidadãos destinatários das normas, tendo como meta o nascimento de um conjunto de leis mais harmonizadas com a constituição e mais ajustadas às necessidades e realidades da própria sociedade.

É propósito do MINTICS, com esta iniciativa, achar-se um denominador comum na ponderação dos interesses e conflitos que se colocam entre o Estado, representado pelas autoridades públicas, e os agentes do sector da comunicação social.

As contribuições poderão ser feitas através da plataforma electrónica www.consulta pública.gov. ao, lançada no mesmo acto, presidido pelo titular da pasta, Manuel Homem.

O actual pacote legislativo da Comunicação Social foi aprovado na Assembleia Nacional, em 2016.

O pacote engloba a Lei de Imprensa, Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão, Lei sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão, Lei Geral de Publicidade, e a Lei sobre o Estatuto do Jornalista.