Legislação em Preparação
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Nesta secção poderá consultar legislação em preparação no âmbito das comunicações ou das áreas de competência do INACOM. > Plano Nacional de Numeração > Plano Nacional de Frequências > Projecto de Lei/Projecto de Regulamento de Televisão > Normas de Telecomunicações de Infra-estrutura para Edifícios e Urbanizações |
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