Serviços de telecomunicações de uso público por agências
Gratuito
Por forma a iniciar o processo de concessão de Autorização, para o Provimento de Serviços de telecomunicações de Uso Público por Agenciamento, o requerente deverá preencher e submeter o Formulário anexo.
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Quem pode utilizar este serviço
Entidades que pretendam obter do INACOM o respectivo Licenciamento.
Etapas para realização do serviço
Deve preencher o Formulário online e anexar o Modelo respectivo, devidamente preenchido, o qual poderá descarregar nos links abaixo.
Licenciamento Serviço Móvel Marítimo (VHF e UHF) - Modelo A
Licenciamento Serviço Fixo (Sistemas P-MP) - Modelo C2
Licenciamento Serviço Fixo (Serviço Fixo-Móvel HF) - Modelo C3
Licenciamento Serviço Móvel por Satélite - Modelo D
Licenciamento Fixo por Satélite (Terminais VSAT) - Modelo E