Missão - Âmbito de aplicação e Visão

1. O disposto no presente Regulamento aplica-se:

  1. Aos operadores de comunicações electrónicas que disponham de infra-estrutura própria para alojamento de Redes de Comunicações Electrónicas;
  2. As pessoas colectivas públicas da Administração Central e Local do Estado, assim como às empresas públicas, que detenham infra-estrutura aptas ao alojamento de redes de comunicações;
  3. As pessoas colectivas, públicas ou privadas, com actividade nos sectores das infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias, de abastecimento de água, de saneamento, de transporte e distribuição de gás e de electricidade, que pela sua natureza estabeleçam infra-estruturas aptas ao alojamento de Redes de Comunicações Electrónicas;
  4. Aos operadores de teledifusão.

2. A qualquer entidade que disponibilize aos operadores de comunicações electrónicas infra-estruturas aptas ao alojamento de Redes de Comunicações Electrónicas.

3. O presente Regulamento é, igualmente, aplicável aos condomínios e prédios de habitação colectiva no que respeita ao estabelecimento de infra-estruturas susceptíveis de partilha e destinadas a neles terminar redes públicas de comunicações electrónicas.

4. Quando existam duas ou mais entidades que possam exercer sobre a mesma infra-estrutura poderes de gestão, o presente Diploma é aplicável à entidade que gozar de uma ligação directa com o bem em causa.

Objectivo

1. O presente Regulamento estabelece o regime jurídico aplicável a todas as infra-estruturas aptas ao alojamento de Redes de Comunicações Electrónicas susceptíveis de partilha por parte dos operadores de comunicações electrónicas.

2. A utilização compartilhada de infra-estruturas de comunicações electrónicas deve promover a:

  1. Racionalização do investimento em infra-estruturas de comunicações electrónicas, evitando duplicações desnecessárias ou não redundantes, permitindo assim canalizar investimento no alargamento da cobertura às áreas ainda não atendidas e na melhoria da qualidade de serviço;
  2. Aproveitar sinergias entre operadores e outros detentores de infra-estruturas aptas ao alojamento de Redes de Comunicações Electrónicas;
  3. Proteger as áreas onde a implantação de infra- -estruturas de comunicações electrónicas suscitem preocupações ambientais e de segurança pública;
  4. Alargar a cobertura das redes de comunicações às zonas rurais, mediante partilha de infra-estruturas entre operadores;
  5. Obter uma melhor qualidade e fiabilidade do conjunto das redes operadas pelos diferentes operadores;
  6. Assegurar uma melhor relação de preço e qualidade para o consumidor final de comunicações electrónicas.