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Decreto Presidencial n.º 166/14 de 10 de Julho

Considerando que a Lei n.º 23/11, das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação, de 20 de Junho, estabelece um conjunto de medidas para a promoção e implementação das Tecnologias de Informação e Comunicação em todo o território angolano, determinando que o desenvolvimento e a expansão de infra-estruturas de comunicações electrónicas tenha em conta a partilha de locais e recursos;

Havendo necessidade de se adequar um quadro jurídico-legal de suporte à partilha de infra-estruturas nos termos previstos no Livro Branco das Tecnologias de Informação e Comunicação, aprovado por Despacho Presidencial n.º 71/11, de 12 de Setembro, e no Decreto Presidencial n.º 225/11, de 15 de Agosto, que aprova o Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas; O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:


ARTIGO 1.º (Aprovação)

É aprovado o Regulamento de Partilha de Infra-Estruturas de Comunicações Electrónicas, anexo ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.

ARTIGO 2.º (Revogação)

É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

ARTIGO 3.º (Dúvidas e omissões)

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

ARTIGO 4.º (Entrada em vigor)

O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 2 de Abril de 2014.


Publique-se.

Luanda, aos 3 de Julho de 2014.


O Presidente da República, José Eduardo dos Santos